Cabral, S. N. de L. (2025) “RECURSO DE APELAÇÃO”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 7(2), p. 371–394. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/399 (Acessado: 29 maio 2026).