Mendonça, A. L. de e Martinho, L. T. (2025) “Um estudo sobre o licenciamento ambiental”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 6(1), p. 363–373. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/379 (Acessado: 29 maio 2026).