Gouveia, A. S. de e Teixeira, C. C. B. (2025) “AS POSSÍVEIS DECISÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL, REGULADO PELAS RESOLUÇÕES CNMP N. 174/2017, 181/2017 E CSMP/AM N. 006/2015”., Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 17(1/2), p. 54–100. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/358 (Acessado: 29 maio 2026).