Almeida, T. Ágabo P. de (2025) “A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ÁGUA”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 17(1/2), p. 11–53. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/357 (Acessado: 28 agosto 2026).