Rodrigues, J. G. (2025) “Novos delineamentos sobre o conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 16(1/2), p. 261–280. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/353 (Acessado: 17 outubro 2026).