Pinheiro, A. L. R. (2025) “A desobediência civil na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: previsão implícita a partir dos princípios da soberania popular e cidadania”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 16(1/2), p. 53–90. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/348 (Acessado: 17 outubro 2026).