Aquino Neto, D. A. de e Pimentel, G. S. (2025) “Um estudo junto ao Poder Judiciário amazonense sobre a eficácia punitiva no crime de excesso de exação”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 14(1/2), p. 291–314. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/332 (Acessado: 29 agosto 2026).