Netto, N. A. N. (2025) “A não recepção da agravante da reincidência pela Constituição de 1988 - um novo e revolucionário Direito Penal”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 13(1/2), p. 47–70. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/312 (Acessado: 23 outubro 2025).