Araújo, D. B. F. (2025) “A atuação do Ministério Público como fiscal da lei no Processo Civil brasileiro: (re) interpretação em face da Constituição Federal de 1988”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 13(1/2), p. 15–46. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/311 (Acessado: 17 outubro 2026).