Freitas, L. R. de C. (2024) “Responsabilidade Civil: Atualidades”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 9(1/2), p. 311–324. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/281 (Acessado: 29 agosto 2026).