Marques, J. R. N. (2024) “Recomendação Nº 001/2006-18º PRODEMAPH”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 8(1), p. 331–335. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/261 (Acessado: 17 outubro 2026).