Freitas, A. P. de (2024) “O campo material do controle concentrado de constitucionalidade”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 7(1), p. 255–290. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/228 (Acessado: 17 outubro 2026).