Rodrigues, J. G. (2024) “Lineamentos sobre a arquição de descumprimento de preceito fundamental”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 7(1), p. 211–239. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/226 (Acessado: 17 outubro 2026).