Oliveira, E. de (2024) “Agravo Regimental”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 5(1), p. 421–427. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/194 (Acessado: 28 agosto 2026).