Guimarães, R. M. (2024) “Algumas poucos notas em torno de regras e princípios jurídicos na perspectiva constitucional”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 5(1), p. 161–172. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/189 (Acessado: 23 outubro 2025).