Araújo, C. J. A. de (2024) “PARECER - MANDADO DE SEGURANÇA”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 351–362. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/150 (Acessado: 17 outubro 2026).