Dias, R. A. de V. (2024) “RECOMENDAÇÃO N.° 004/2002/CGMP”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 451–452. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/142 (Acessado: 28 agosto 2026).