Dias, R. A. de V. (2024) “RECOMENDAÇÃO N.° 003/2002-CGMP”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 449–450. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/141 (Acessado: 17 outubro 2026).