Dias, R. A. de V. (2024) “RECOMENDAÇÃO N.° 002/2002/CGMP”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 447–448. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/140 (Acessado: 23 outubro 2025).