Gomes, O. de S. (2024) “Apresentação”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 10(1/2), p. 11–13. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/13 (Acessado: 23 outubro 2025).