Assis, A. C. de (2024) “Tutela cautelar no processo de conhecimento”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 65–85. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/127 (Acessado: 28 agosto 2026).