Zvirblis, A. A. (2024) “Redução da menoridade penal”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 51–63. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/126 (Acessado: 29 agosto 2026).