Guimarães e Moraes, E. de (2024) “O Ministério Público na consolidação do Estado Democrático de Direito - Limites nos Procedimentos Investigatórios”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 299–311. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/123 (Acessado: 29 agosto 2026).