Ferreira, C. L. L. (2024) “Conflito de competência na execução penal”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 423–434. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/114 (Acessado: 31 maio 2026).