Guimarães, P. S. S. (2024) “PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, BREVES CONSIDERAÇÕES”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 1(1), p. 135–147. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/103 (Acessado: 17 outubro 2026).