Pinheiro, André Luiz Rocha. 2025. “A Desobediência Civil Na Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988: Previsão implícita a Partir Dos princípios Da Soberania Popular E Cidadania”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 16 (1/2):53-90. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/348.