Vianna, Felipe Augusto Fonseca. 2025. “Normas De Direitos Fundamentais: Regras, Princípios E Proporcionalidade”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 13 (1/2):217-46. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/317.