MARTINS, Francisco Peçanha. A REFORMA NO ARTIGO 557 DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 24–33, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/93. Acesso em: 23 out. 2025.