DE SOUZA, Alvaro Granja Pereira. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR CONTRA MUNICÍPIO PARA FINS DE PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 151–168, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/77. Acesso em: 17 out. 2026.