FERREIRA, Carlos Lélio Lauria. PENA DE MULTA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 313–318, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/75. Acesso em: 17 out. 2026.