DIAS, Rita Augusta de Vasconcelos. Recomendação No 004/2001-CGMP. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 363–365, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/57. Acesso em: 17 out. 2026.