TAVARES DA SILVA, Lauro. Ação Civil Pública (petição inicial). Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 259–267, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/46. Acesso em: 7 jun. 2026.