MARQUES SANTOS, Rogério. Ação Civil Pública (Réplica em). Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 295–317, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/45. Acesso em: 28 ago. 2026.