SANTANA, Joyce Pacheco. O Princípio do Poluidor-Pagador. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 223–252, 2025. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/410. Acesso em: 28 ago. 2026.