SALOMÃO, Izabel Cristina Salvador. Infrações Administrativas, Ministério Público e Estatuto do Idoso. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 187–222, 2025. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/409. Acesso em: 28 ago. 2026.