CRUZ, Francisco das Chagas Santiago. Apresentação. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 11–12, 2025. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/401. Acesso em: 17 out. 2026.