ROCHA, Géber Mafra. O direito de preempção do Município na regularização fundiária e na execução de programas e projetos habitacionais de acordo com o Estatuto da Cidade. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 249–256, 2025. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/373. Acesso em: 29 maio. 2026.