SANTOS, Emerson Cardoso dos. Os decretos e suas multifuncionalidades. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 16, n. 1/2, p. 297–320, 2025. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/355. Acesso em: 16 out. 2026.