PINHEIRO, André Luiz Rocha. A desobediência civil na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: previsão implícita a partir dos princípios da soberania popular e cidadania. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 16, n. 1/2, p. 53–90, 2025. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/348. Acesso em: 29 ago. 2026.