GABRIEL, Ivana Mussi. A não vinculação constitucional de receitas públicas para educação como ato de improbidade administrativa. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 15, n. 1/2, p. 77–110, 2025. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/338. Acesso em: 17 out. 2026.