MONTEIRO, Carlos Fábio Braga. Apresentação. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 15, n. 1/2, p. 13–14, 2025. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/335. Acesso em: 28 ago. 2026.