AQUINO NETO, Daniel Antonio de; PIMENTEL, Gissele Santiago. Um estudo junto ao Poder Judiciário amazonense sobre a eficácia punitiva no crime de excesso de exação. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 14, n. 1/2, p. 291–314, 2025. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/332. Acesso em: 17 out. 2026.