GABRIEL, Ivana Mussi. Educação e Efetividade: uma exigência constitucional. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 13, n. 1/2, p. 95–140, 2025. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/314. Acesso em: 28 ago. 2026.