NETTO, Nasser Abrahim Nasser. A não recepção da agravante da reincidência pela Constituição de 1988 - um novo e revolucionário Direito Penal. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 13, n. 1/2, p. 47–70, 2025. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/312. Acesso em: 23 out. 2025.