ARAÚJO, Daniel Britto Freire. A atuação do Ministério Público como fiscal da lei no Processo Civil brasileiro: (re) interpretação em face da Constituição Federal de 1988. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 13, n. 1/2, p. 15–46, 2025. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/311. Acesso em: 29 maio. 2026.