CURY, Carlos Roberto Jamil. Lei de Responsabilidade Educacional. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 12, n. 1/2, p. 119–138, 2025. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/306. Acesso em: 28 ago. 2026.