MATTOS, Fernanda Miranda Ferreira de; LINS, Diogo de Oliveira. A Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Penal Ambiental. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 16–48, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/288. Acesso em: 29 maio. 2026.