GUIMARÃES, Ruy Malveira; GUIMARÃES, Articlina Oliveira. A sindicância administrativa preparatória e o devido processo legal formal. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 9, n. 1/2, p. 103–148, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/274. Acesso em: 28 ago. 2026.