NAZARÉ, Maria José da Silva. RECOMENDAÇÃO Nº 001/06/50º PRODEMAPH. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 337–343, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/262. Acesso em: 28 ago. 2026.