VIECILI, Jerusa Burmann. Licenciamento Ambiental e Discricionariedade. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 131–153, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/251. Acesso em: 17 out. 2026.